Direito Administrativo · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg555086

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: qg555086
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Mariana - MG
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Legislativo

Determinado estado da Federação, buscando maior eficiência na prestação de serviço público de transporte intermunicipal, criou, por meio de Lei Estadual, uma Autarquia encarregada de regular, fiscalizar e administrar diretamente a prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal do estado em questão. A lei instituidora da Autarquia previu, expressamente, inclusive, que a Autarquia, por ser autônoma, em relação ao estado, poderia firmar contatos com empresas privadas, para a execução do serviço de transporte intermunicipal, sem necessidade de licitação. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa verdadeira.

AÉ possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por outorga, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal. Entretanto, não é legal a determinação do direito de firmar os contatos sem a necessidade de licitação.
BÉ possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por delegação, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal. Entretanto, não é legal a determinação do direito de firmar os contatos sem a necessidade de licitação.
CÉ possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por outorga, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal, sendo lícita a determinação do direito de firmar os contratos sem a necessidade de licitação, exatamente pelo fato de a autarquia não fazer parte da administração pública direta.
DÉ possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por delegação, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal, sendo lícita a determinação do direito de firmar os contratos sem a necessidade de licitação, exatamente pelo fato de a autarquia não fazer parte da administração pública direta.

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GabaritoA — É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por outorga, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal. Entretanto, não é legal a determinação do direito de firmar os contatos sem a necessidade de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquia, descentralização e licitação

Gabarito: A. É possível criar autarquia para regular e fiscalizar transporte intermunicipal, e isso configura descentralização por outorga (a autarquia recebe atribuições estatais por lei, agindo em nome próprio sob controle estatal). Contudo, a autarquia, como integrante da Administração Indireta, submete-se ao dever de licitar, sendo ilegal a dispensa genérica estabelecida pela lei instituidora.

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade (como autarquia) e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de um serviço público. Diversamente, a descentralização por delegação transfere apenas a execução, por contrato ou ato administrativo (concessão, permissão). No caso, a autarquia recebeu a titularidade do serviço por lei, caracterizando outorga.

Quanto à licitação, a Constituição e as leis gerais de licitação impõem a obrigatoriedade de processo licitatório para as contratações da Administração Pública, incluindo autarquias. A lei estadual não pode afastar essa exigência, sob pena de inconstitucionalidade. Portanto, a previsão de contratar sem licitação é ilegal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a criação da autarquia como descentralização por outorga e aponta a ilegalidade da dispensa de licitação. Perfeita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a descentralização como "por delegação". A autarquia foi criada por lei, recebendo atribuições típicas de Estado, o que é outorga, não delegação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao falar em outorga, mas erra ao considerar lícita a dispensa de licitação. A autonomia da autarquia não a exime de licitar; a regra é de licitação obrigatória para todos os entes da Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: classifica como delegação (quando é outorga) e considera lícita a dispensa de licitação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir outorga com delegação e, principalmente, faz o candidato acreditar que a autonomia da autarquia a dispensaria de licitar. Lembre-se: a autonomia é administrativa, não política; a autarquia continua vinculada ao regime jurídico administrativo, que exige licitação (CF, art. 37, XXI, embora não transcrito, é o fundamento).

PEGA ESSA DICA!

Decore a diferença: outorga = lei + titularidade e execução (autarquia); delegação = contrato/ato + apenas execução. Quanto à licitação, a única exceção à obrigatoriedade são os casos previstos em lei (dispensa, inexigibilidade), nunca uma cláusula genérica na lei de criação.

Gabarito: A.

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