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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg555089
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Mariana - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Legislativo
Sobre uma Sociedade de Economia Mista, pode-se afirmar que:
  1. AÉ uma pessoa jurídica de direito público, fazendo parte da administração indireta e deve ser criada por lei.
  2. BDeve ser uma sociedade anônima, por mandamento legal, sujeita às regras de direito privado, desde que atue no regime de concorrência, estando sujeita às regras de licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021.
  3. CCaracteriza-se por ser uma sociedade com participação de capital público e privado; o controle societário e a administração podem ou não ser do poder público; e sua caracterização está exclusivamente na presença de capital público no seu capital social.
  4. DPode ter, por extensão, prerrogativas equivalentes às da Fazenda Pública, desde que preste um serviço público, sem distribuição de lucros a acionistas privados (caracterizando não ter o intuito lucrativo) e em regime de exclusividade (não concorrencial), segundo o posicionamento dos Tribunais.
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GabaritoD — Pode ter, por extensão, prerrogativas equivalentes às da Fazenda Pública, desde que preste um serviço público, sem distribuição de lucros a acionistas privados (caracterizando não ter o intuito lucrativo) e em regime de exclusividade (não concorrencial), segundo o posicionamento dos Tribunais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade de Economia Mista

Gabarito: letra D. A alternativa D reflete o entendimento consolidado dos tribunais (STF, STJ) de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo podem gozar de prerrogativas processuais equivalentes às da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e duplo para recorrer.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público. Na verdade, ela é pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta. Sua criação se dá por autorização legal, mas a natureza jurídica é de direito privado, não público. O erro está justamente na classificação do regime jurídico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que deve ser sociedade anônima (art. 5º da Lei 13.303/2016: "A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima"). Contudo, erra ao afirmar que está sujeita às regras de licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021. As empresas estatais, inclusive as sociedades de economia mista, regem-se pelo regime próprio de licitações e contratos da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais). Além disso, a sujeição ao direito privado independe de atuação em regime de concorrência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "o controle societário e a administração podem ou não ser do poder público". Isso é falso: na sociedade de economia mista, o poder público detém o controle acionário (maioria do capital votante). A caracterização não está "exclusivamente na presença de capital público", pois a forma de S.A. e o controle público são elementos essenciais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O STF (RE 220.906/DF, RE 599.628/RS) e o STJ (Súmula 170/STJ) reconhecem que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime de exclusividade (não concorrencial) e que não distribuem lucros a acionistas privados (ausência de intuito lucrativo) podem ser equiparadas à Fazenda Pública para fins processuais, gozando de prazos dilatados e outras prerrogativas. Essa exceção decorre da atuação como braço do Estado na prestação de serviços públicos essenciais.

Gabarito: letra D.

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