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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Internacional — Instituto Consulplan 2025

Direito EconômicoA Ordem Econômica Internacional
Código
qg555534
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Inteligência de Mercado
Grandes empresas e empresas multinacionais frequentemente operam em mais de um país. Administrar operações transfronteiriças requer um profundo entendimento das culturas, das leis, dos ambientes comerciais locais e de práticas comerciais. Em relação às práticas comerciais globais e estratégias de negociação, analise as afirmativas a seguir.I. As medidas de defesa comercial podem ser utilizadas para neutralizar impactos negativos sobre a indústria doméstica decorrentes de importações praticadas a preços de dumping, importações subsidiadas ou surtos de importação.II. Nos acordos bilaterais ou regionais de comércio, o Brasil também negocia disciplinas sobre defesa comercial. Além de contar com cláusulas que reafirmam as obrigações já existentes nos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), os acordos regionais de comércio preveem a possibilidade de utilização de salvaguardas bilaterais. Trata-se de instrumento que se restringe ao comércio preferencial.III. Caso haja surto de importações preferenciais e dano à indústria doméstica produtora do bem similar dele decorrente, será possível aplicar, observados certos critérios, salvaguardas bilaterais para remediar o efeito adverso na cadeia de produção nacional.IV. As salvaguardas bilaterais são instrumentos permanentes, que oferecem uma rede de segurança à indústria externa durante o período de liberalização tarifária decorrente dos acordos bilaterais e regionais.Está correto o que se afirma apenas em
  1. AI e II.
  2. BII e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Práticas comerciais globais e defesa comercial

Gabarito: letra D — afirmativas I, II e III corretas. As medidas de defesa comercial (antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas) são instrumentos legítimos da OMC para neutralizar danos à indústria doméstica decorrentes de práticas desleais ou surtos de importações. Os acordos regionais preveem salvaguardas bilaterais, instrumentos temporários durante a liberalização tarifária. A afirmativa IV erra ao dizer que são permanentes.

A questão exige conhecimento dos instrumentos de defesa comercial no âmbito da OMC e dos acordos preferenciais de comércio. A banca testa a distinção entre salvaguardas globais (OMC) e bilaterais (regionais) e o caráter temporário destas últimas.

Item I — ✅ Correto

As medidas de defesa comercial incluem direitos antidumping (contra dumping), direitos compensatórios (contra subsídios) e salvaguardas (contra surtos de importação). Todas são autorizadas pela OMC para proteger a indústria doméstica desde que preenchidos os requisitos legais.

Item II — ✅ Correto

Nos acordos bilaterais ou regionais, o Brasil negocia regras de defesa comercial que reafirmam as obrigações da OMC e, adicionalmente, preveem salvaguardas bilaterais. Essas salvaguardas são aplicáveis exclusivamente ao comércio preferencial entre os signatários (restritas ao âmbito do acordo), conforme prática consolidada.

Item III — ✅ Correto

Se houver aumento significativo das importações preferenciais (vindas do parceiro do acordo) que cause dano à indústria doméstica, a salvaguarda bilateral pode ser aplicada, observando critérios como nexo causal e notificação. É uma `rede de segurança` temporária durante a liberalização.

Item IV — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO

A afirmativa erra ao classificar as salvaguardas bilaterais como `permanentes`. Na verdade, são instrumentos temporários, com prazo máximo de duração previsto no acordo (ex.: até 2 anos, prorrogável por mais 2). O objetivo é dar um período de ajuste à indústria doméstica, não uma proteção indefinida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui `temporárias por permanentes` na afirmativa IV, induzindo o candidato a acreditar que a proteção é contínua. Lembre-se: salvaguardas bilaterais são transitórias por sua própria finalidade de transição para a abertura comercial.

Gabarito: letra D — I, II e III.

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