Questão de Direito Financeiro — Relações entre despesa e receita — Instituto Consulplan 2025
Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
- Código
- qg555611
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças
Determinada empresa pública federal, dependente do orçamento da União, apresentou os seguintes dados relativos ao exercício de 2024, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 13.303/2016:• Receita total prevista: R$ 3,2 bilhões;• Despesa total autorizada: R$ 3,5 bilhões;• Transferências correntes da União para cobertura de despesas de pessoal e custeio: R$ 600 milhões;• Gasto com pessoal: R$ 900 milhões; e• Investimentos realizados: R$ 500 milhões.Com base nesses dados e nas legislações aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- AO valor das transferências da União supera o limite legal estabelecido para cobrir despesas correntes das empresas públicas dependentes, conforme a LRF.
- BA execução orçamentária da empresa pública demonstra dependência de recursos da União, sendo que o investimento realizado corresponde a, aproximadamente, 15,6% da receita total prevista.
- CO deficit orçamentário apurado, correspondente à diferença entre as receitas previstas e as despesas autorizadas, contraria a LRF, que exige o equilíbrio entre receitas e despesas nas empresas públicas dependentes
- DO gasto com pessoal da empresa pública, equivalente a 28,1% da receita total prevista, está dentro dos limites de responsabilidade fiscal, considerando que o teto para despesas com pessoal em empresas públicas é de 30% da receita total.