Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Instituto Consulplan 2025
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qg555614
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também trata de questões de equilíbrio entre receitas e despesas públicas, critérios para limitação de compromisso, alterações na legislação tributária e controle de despesas com pessoal e dívida pública. A proposta da LDO é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de analisar, votar e aprovar até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até 17 de julho de cada ano. Essa lei é essencial para garantir que o orçamento público esteja alinhado às prioridades governamentais e aos princípios constitucionais de responsabilidade fiscal. A respeito da LDO, assinale a afirmativa correta.
- AA aprovação da LDO é obrigatória, e sua não publicação no prazo constitucional impede o início da tramitação da LOA no Congresso Nacional.
- BA elaboração e a aprovação da LDO são de competência exclusiva do Poder Executivo, não havendo participação do Poder Legislativo em sua tramitação.
- CA LDO tem como objetivo principal fixar limites para a execução da LOA, estabelecendo detalhadamente as despesas autorizadas para cada órgão da Administração Pública.
- DA LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece as metas e prioridades do Governo Federal, dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política de aplicação de recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento.