Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- Código
- qg556027
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de “ato administrativo”.
- AOcorrência de situação, sem exteriorização de vontade, que produz resultado não juridicamente tutelado.
- BToda manifestação de vontade da Administração Pública ou de qualquer cidadão que vise resguardar ou extinguir direitos.
- CDeclaração do representante do Estado que não produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita ao controle do poder público.
- DToda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.