Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg556508
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Marina, candidata a concursos na área jurídica e de controle da Administração Pública, está se aprofundando no estudo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente nas mudançasintroduzidas pela Lei nº 13.655/2018. Ela percebe que as alterações buscaram tornar a atuação da administração, dos tribunais de contas e do Poder Judiciário mais segura, previsível e responsável, principalmente no tocante à análise de atos administrativos e de políticas públicas. Com base nas alterações promovidas na LINDB e sua regulamentação, analise as afirmativas a seguir.I. A análise da regularidade da decisão não poderá substituir a atribuição do agente público, dos órgãos ou das entidades da Administração Pública no exercício de suas atribuições e competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas. Além disso, a atuação de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores.II. A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, somente se afastando se o decisor agir com dolo ou erro grosseiro.III. A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.