Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg556622
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A prefeitura de João Ramalho, na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deverá considerar todos os princípios orçamentários definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Victal Ignácio, hipotético assessor contábil da prefeitura, orientou o prefeito acerca do Princípio da Universalidade, o qual determina:
- AQue todas as receitas e as despesas constem na LOA.
- BA vinculação necessária à ação governamental planejada.
- CQue a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- DExistência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.