Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg556634
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
A consolidação do regime democrático no Brasil trouxe a necessidade de ampliar os mecanismos de controle social sobre a Administração Pública. Nesse contexto, a transparência passou a ser tratada como princípio fundamental da gestão pública, culminando na edição da Lei nº 12.527/2011 – conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, o direito de obter, EXCETO:
- AInformação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- BInformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- COrientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- DInformações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, ainda que seu sigilo seja considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.