Questão de Direito Previdenciário — Contribuições — Instituto Consulplan 2025
Direito PrevidenciárioContribuições
- Código
- qg557110
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
A Lei Municipal nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói e dá outras providências, menciona normativa que prevê as contribuições dos segurados inscritos no RPPS:Art. 22 – “Fica instituída contribuição previdenciária de dezoito por cento para os Patrocinadores da Niterói Prev e de quatorze por cento para os segurados e pensionistas para o Exercício de 2021 e posteriores, incidentes sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre os proventos dos inativos e pensionistas nos termos da Lei, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º.(Redação dada pela Lei nº 3.715/2022.)São consideradas remunerações de contribuição, EXCETO:
- AAcréscimo de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- BO valor constituído pelo vencimento; sendo o salário de base para o cálculo da contribuição previdenciária.
- CSalário-família; adicional noturno; adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.
- DOs adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado.