Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — Instituto Consulplan 2025
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qg557113
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
Os servidores públicos do município de Entusiasmo se reuniram para uma manifestação contra a Portaria do Poder Executivo Municipal que versa sobre a extinção do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município, tendo ainda como respaldo as dificuldades que a Administração Pública estava encontrando com o custeio relativo à Previdência. Com fundamento na Portaria MTP nº 1.467/2022, é correto afirmar que:
- AÉ possível que o prefeito municipal se valha de Portaria para extinguir o RPPS.
- BO prefeito municipal não poderia publicar a Portaria antes de consultar todos os vereadores do município.
- COs requisitos exigidos não são comtemplados por meio de Portaria emitida pelo prefeito municipal, ao qual também deveria versar sobre a forma de migração dos segurados.
- DO prefeito municipal somente poderá iniciar a extinção e consequente migração dos segurados para o RGPS por meio de lei, não podendo fazer por meio de Portaria do Poder Executivo.