Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg557150
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistema
A equipe de compras da Niterói Prev está elaborando o projeto básico para contratação de uma nova solução de gestão previdenciária. Uma das exigências é o alinhamento com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA quanto ao conteúdo obrigatório do projeto básico.
- AO projeto básico deve ser elaborado previamente ao edital, sendo sua elaboração posterior permitida apenas em casos emergenciais.
- BA justificativa da contratação, o orçamento estimado e o cronograma físico-financeiro devem constar obrigatoriamente no projeto básico.
- CO projeto básico pode restringir a participação de fornecedores, exigindo marca ou fabricante específico para garantir compatibilidade com sistemas legados.
- DO projeto básico deve conter a descrição da solução pretendida, as condições de execução, os requisitos de desempenho e qualidade, além de critérios de medição e pagamento.