Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — Instituto Consulplan 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg557213
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atuário
A base de dados geral de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de armazenamento e de organização de informações que pode ser usado para diversos propósitos. Por outro lado, a base de dados cadastrais contém informações dos servidores vinculados ao RPPS. Assim, a base de dados geral é mais ampla que a base de dados cadastrais. A consolidação das informações dos RPPSs existentes nos entes federativos de todo o país, em um sistema unificado, é essencial para definições de boas políticas previdenciárias e para a manutenção do serviço público brasileiro. Nesse sentido, quanto aos critérios de aceitação e à periodicidade dos demonstrativos que compõem a base de dados do RPPS, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AComo critério de aceitabilidade, a base de dados deve atender aos requisitos estabelecidos para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
- BA base de dados deve conter informações detalhadas sobre as receitas, as despesas e o patrimônio do RPPS, a fim de possibilitar a avaliação da sua regularidade previdenciária.
- CO Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) tem periodicidade anual e, como critério de aceitabilidade, tem de ser enviado ao Ministério competente até o último dia útil do exercício financeiro subsequente.
- DOs dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos segurados e beneficiários do RPPS deverão ser enviados ao Ministério competente por meio do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, observando-se as regras e prazos estabelecidos em documentação técnica aprovada pelo Ministério da Previdência Social em conjunto com os órgãos gestores do eSocial.