Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg557230
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi instituída com o objetivo de que os entes federados controlem os gastos, limitados às arrecadações, com possíveis endividamentos dentro de regras bem rígidas e transparentes. A depender do aumento das despesas ou da realização das receitas, diversas ações são necessárias. Trata-se do objetivo da limitação de empenho e movimentação financeira a ser promovida pelos poderes públicos:
- AGarantir o cumprimento das metas fiscais.
- BDiminuir os pagamentos do serviço da dívida.
- CFacilitar a execução orçamentária sem controle.
- DReduzir os gastos com obrigações constitucionais.