Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — Instituto Consulplan 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg557252
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
A legislação do ente federado deve prever as fontes de receita do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com o intuito de custear o pagamento dos seus benefícios previdenciários e as despesas administrativas da unidade gestora. NÃO constitui fonte de receita da Niterói Prev:
- AReceitas decorrentes de aplicações financeiras do RPPS.
- BAté setenta por cento das doações, subvenções e legados de qualquer natureza.
- CRendas advindas da exploração dos empreendimentos patrimoniais da Niterói Prev.
- DContribuição previdenciária das entidades patronais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas.