Questão de Direito Previdenciário — Jurisprudência — Instituto Consulplan 2025
Direito PrevidenciárioJurisprudência
- Código
- qg557257
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Em 20/12/2003, Joaquim tomou posse no cargo efetivo de assistente administrativo do município de Candinho do Sul. Em 15/02/2005, o município instituiu o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 17/08/2016, Joaquim sofreu acidente no horário e nas dependências do seu local de trabalho, quando atendia um cidadão, e veio a fraturar os pulsos dos seus dois braços. Em face disso, foi emitido o correspondente Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Permaneceu afastado do trabalho por três meses em licença-saúde. Durante esse período, enveredou-se para o caminho das drogas e do álcool. Foi acometido de quadro grave de depressão. Foi afastado novamente do exercício das atribuições do cargo, desta vez por um período de vinte e quatro meses. Ao término desse período, em 22/02/2019, foi submetido à avaliação médica para fins de apurar eventual quadro de invalidez total e permanente para o trabalho. Após a realização da perícia, a junta opinou pela sua aposentação por invalidez a contar da realização da perícia por conta desse quadro depressivo. Diante disso, a unidade gestora do RPPS o aposentou por invalidez com proventos correspondentes à última remuneração do cargo efetivo. A remuneração do seu cargo efetivo era de R$ 5.000,00; a média dos seus oitenta por cento maiores salários de contribuição foi fixada em R$ 5.500,00 e os seus proventos de aposentadoria foram estipulados à razão de R$ 5.000,00. E, no ano seguinte, recebeu o reajuste conferido aos servidores municipais ativos. Diante da situação hipotética e do que preveem as normas constitucionais, a legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AO valor da aposentadoria por invalidez de Joaquim foi fixado no valor correto.
- BA forma de reajuste foi corretamente aplicada ao benefício previdenciário de Joaquim.
- CJoaquim tem direito de receber proventos no valor de R$ 5.500,00, pois o valor da média é maior que o da remuneração do cargo efetivo.
- DPor ter ingressado no serviço público antes de 31/12/2003 e por se enquadrar em uma das exceções do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, tem direito de ter afastada (no cálculo da aposentadoria por invalidez) a proporcionalidade do tempo de contribuição sobre a remuneração do cargo efetivo como forma de cálculo do benefício.