Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg557271
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. Com base na Lei nº 4.320/1964, os créditos especiais são aqueles destinados a:
- AReforço de dotação orçamentária insuficiente.
- BCobrir o deficit orçamentário apurado no balanço patrimonial.
- CDespesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- DDespesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.