Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg557299
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal nº 14.230/2021, a ação de improbidade passou a exigir, obrigatoriamente, a comprovação de dolo específico para que o agente público seja responsabilizado. Além disso, a nova legislação trouxe a positivação de várias regras no tocante ao regramento processual da ação de improbidade e sua natureza. A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- AA ação de improbidade deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
- BAplica-se o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito da ação de improbidade.
- CA sentença proferida nos processos de improbidade deve considerar, na aplicação das sanções, a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.
- DA ação por improbidade administrativa possui natureza de ação civil pública, sendo repressiva, de caráter sancionatório, destinada a anular atos lesivos ao patrimônio público.