Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg557305
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Considere que a prefeitura de determinada cidade decide construir uma nova escola em um bairro que cresceu muito nos últimos anos. Para isso, identifica um terreno particular que seria ideal para a obra. Como o dono do terreno não quer vendê-lo voluntariamente, a prefeitura inicia um processo de desapropriação por interesse público. O proprietário será indenizado de forma justa e prévia, conforme determina a Constituição, e o imóvel passará para o poder público para que a construção da escola possa começar. Assim, em relação ao regramento sobre o instituto da desapropriação, analise as afirmativas a seguir.I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.