Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg557312
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
No município de Niterói, a servidora Luísa, professora efetiva da rede municipal de ensino, foi convidada para coordenar, em regime integral, o setor de planejamento estratégico da secretaria de saúde, em razão de sua experiência prévia em gestão pública na área administrativa. Apesar de não haver promoção nem nomeação para cargo em comissão, Luísa foi afastada das funções docentes e passou a exercer atividades administrativas internas na nova secretaria, por tempo indeterminado, mediante designação por portaria do secretário municipal da saúde, sem recebimento de vantagem financeira. Diante do caso, com base na Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.
- AA designação é válida, pois não envolveu aumento de remuneração, nem promoção, e visa atender ao interesse público.
- BA designação é vedada, pois teria que ser formalizada por ato normativo do prefeito e não por portaria do secretário municipal.
- CA designação é válida, desde que Luísa esteja formalmente cedida à secretaria de saúde e permaneça vinculada à folha de pagamento da secretaria de educação.
- DO afastamento é vedado, pois a Lei Orgânica Municipal proíbe que os profissionais da educação da rede municipal sejam afastados de seu exercício, salvo para ocupar cargos em comissão ou por licença sindical.