Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg557338
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Previdenciário
Uma autarquia municipal do estado do Rio de Janeiro, gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), publicou edital para a contratação de serviços de engenharia, como manutenção predial e adequações estruturais em sua sede administrativa, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Com base na referida lei, NÃO se trata de uma exigência compatível com a fase de habilitação dos licitantes:
- AComprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, inclusive perante a Receita Federal, a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho.
- BComprovação de qualificação econômico-financeira por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis que evidenciem a boa situação financeira da empresa.
- CVerificação da regularidade da proposta vencedora e da documentação do licitante mais bem classificado, como condição para a adjudicação do objeto e homologação do certame.
- DComprovação da qualificação técnica mediante apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatíveis com o objeto da licitação.