Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2025

Fiscalização do Controle Interno na LRF

Gabarito: A (V, V, V, V, V). Todas as afirmativas são verdadeiras, pois correspondem a itens de fiscalização com ênfase previstos no art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O caput do art. 59 estabelece que o sistema de controle interno fiscalizará o cumprimento da LRF com ênfase em diversos aspectos, e os incisos do artigo listam exatamente as matérias mencionadas.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

O inciso I do art. 59 expressamente determina ênfase no "atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias".

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

Os limites e condições para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar são objeto de ênfase, conforme previsto no art. 59 (especialmente nos incisos que tratam de operações de crédito e restos a pagar). A LRF dedica capítulos específicos a esses temas e o controle interno deve fiscalizá-los.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

As medidas para retorno da despesa total com pessoal ao limite são fiscalizadas com ênfase, conforme art. 59, que menciona gastos com pessoal. O art. 23 da LRF trata do excesso de despesa com pessoal e as providências para recondução, e o controle interno deve acompanhar.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

A recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites também está entre as ênfases do art. 59. Os arts. 30 e seguintes da LRF estabelecem limites e procedimentos para recondução, e o art. 59 determina a fiscalização.

Afirmativa 5 — ✅ Verdadeira

A destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, observadas as restrições constitucionais e da LRF, é outro ponto de ênfase. O art. 44 da LRF veda a aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens para despesas correntes, e o controle interno verifica o cumprimento.

Portanto, a sequência correta é V, V, V, V, V, correspondente à alternativa A.

Gabarito: letra A.