Direito Financeiro · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg557393

Direito FinanceiroControle da execução orçamentária

Código: qg557393
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno - Jurídico

O orçamento público é um processo, contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros os planos e programas do governo, ajustando o ritmo de sua execução à efetiva arrecadação dos recursos previstos. O controle da execução orçamentária compreende: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

AA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é concomitante e subsequente, visto que inviável a prévia verificação dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
BCompete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
CO controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar unicamente a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que verificará a probidade da administração.
DO Poder Executivo exercerá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, competindo ao Tribunal de Contas exercer privativamente o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; e da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

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GabaritoB — Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Execução Orçamentária

Gabarito: letra B. A Lei 4.320/64, em seu art. 47, estabelece que o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais de despesa, e a verificação da exata observância desses limites compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes, conforme o sistema instituído. Essa é a previsão legal que a alternativa B reproduz corretamente.

A questão exige conhecimento do Título VIII da Lei 4.320/64, que trata do controle da execução orçamentária. O controle abrange a legalidade, a fidelidade funcional e o cumprimento do programa de trabalho, sendo exercido tanto internamente (Executivo) quanto externamente (Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a verificação da legalidade é apenas concomitante e subsequente, por ser inviável a prévia verificação. Isso é incorreto: a Lei 4.320/64 prevê controle prévio, como na aprovação de empenhos e na verificação de requisitos para a despesa. O controle orçamentário é exercido nas três fases: prévio, concomitante e subsequente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o disposto no art. 47 da Lei 4.320/64, que determina que, após a promulgação da LOA, o Poder Executivo aprovará cotas trimestrais de despesa para cada unidade orçamentária. A verificação do cumprimento desses limites cabe aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes, dentro do sistema instituído. A banca cobra a literalidade da lei.

Art. 47Lei-4320

Art. 47 — "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro no termo "unicamente": o controle do Poder Legislativo não se restringe à guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e ao cumprimento da lei orçamentária; abrange também a avaliação dos resultados, eficiência e eficácia da gestão. Além disso, o Tribunal de Contas verifica a legalidade, mas também a economicidade, eficiência e probidade, não apenas a probidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao Tribunal de Contas o controle "privativo" da legalidade e fidelidade funcional. Na verdade, o controle interno do Poder Executivo também exerce essa fiscalização. O Tribunal de Contas exerce controle externo, mas não com exclusividade sobre esses aspectos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os âmbitos de controle. Em A, afirma-se que o controle prévio é inviável, mas a lei exige controle prévio para a despesa (ex.: empenho). Em D, a expressão "privativamente" é o termo que invalida a alternativa, pois o controle de legalidade é compartilhado com o Executivo. Memorize: o controle orçamentário é triplo (prévio, concomitante e subsequente) e exercido tanto interna quanto externamente.

Gabarito: letra B

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