Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito Administrativo›Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg557404
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Jurídico
Determinado agente de contratação, ao se preparar para um certame licitatório que ocorrerá nos próximos meses de 2025, começa a estudar sobre os critérios de julgamento contidos na Lei nº 14.133/2021. Assim, ele se depara com as seguintes afirmações acerca da matéria e que precisa verificar a sua validade; analise-as.I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contrato de eficiência e de contratos de engenharia, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
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GabaritoC — I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Critérios de Julgamento na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. Estão corretos apenas os itens I e III. O item I descreve corretamente o julgamento por menor preço/maior desconto e técnica e preço como menor dispêndio. O item III acerta ao afirmar que o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considera exclusivamente propostas técnicas ou artísticas. O item II erra ao incluir contratos de engenharia no critério de maior retorno econômico, que é restrito a contratos de eficiência.
A banca testa o conhecimento dos seis critérios de julgamento previstos no art. 33 da Lei 14.133/2021. O conteúdo de apoio confirma cada um:
Critério
Característica
Menor preço ou maior desconto
Menor dispêndio para a Administração
Técnica e preço
Ponderação entre propostas técnicas e de preço
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Exclusivamente propostas técnicas ou artísticas
Maior oferta de preço
Contratos que geram receita
Maior retorno econômico
Somente para contratos de eficiência
Critérios de julgamento (art. 33): Menor dispêndio (Menor preço ou maior desconto, Técnica e preço); Exclusivamente técnica (Melhor técnica ou conteúdo artístico); Maior oferta de preço (Contratos que geram receita); Maior retorno econômico (Apenas contratos de eficiência, Não para engenharia)
Item I — ✅ Correto
O item afirma que o julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, com parâmetros mínimos de qualidade. Isso está em conformidade com o art. 33 da Lei 14.133/2021 e com o conteúdo de apoio, que associa esses critérios ao menor dispêndio.
Item II — ❌ Incorreto
O item diz que o maior retorno econômico é utilizado para contratos de eficiência e de engenharia. Contudo, o conteúdo de apoio informa que esse critério é usado apenas para contratos de eficiência. A inclusão de contratos de engenharia é um erro. A lei não prevê esse critério para obras ou serviços de engenharia.
Item III — ✅ Correto
O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico realmente considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas, conforme o conteúdo de apoio: "exclusivamente para propostas técnicas ou artísticas". O item III está perfeito.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os seis critérios de julgamento e suas aplicações específicas. O maior retorno econômico é o único que se aplica exclusivamente a contratos de eficiência. Lembre-se de que contratos de engenharia podem usar outros critérios (menor preço, técnica e preço, etc.), mas não o maior retorno econômico.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação