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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Instituto Consulplan 2025

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qg557423
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno de Projetos
Considere que certa empresa de engenharia está iniciando a construção de um complexo industrial em área de grande interesse ambiental, que inclui uma zona de proteção permanente e uma área próxima a um corpo hídrico. O processo de licenciamento ambiental precisa ser iniciado para garantir que a obra esteja conforme as normativas ambientais exigidas pela legislação vigente. Durante a fase inicial do projeto, a empresa será responsável por obter licenças e aprovações necessárias. Considerando as Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 001/1986, além da Lei nº 9.605/1998, é necessário compreender as obrigações legais da empresa no que diz respeito ao licenciamento ambiental e aos estudos ambientais a serem realizados. Sabe-se que a empresa solicitou as licenças necessárias e, como parte do processo, a equipe técnica deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverão ser avaliados pela autoridade ambiental competente. Além disso, a empresa precisa cumprir as etapas para obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997. Durante a execução do projeto, a empresa também deverá considerar possíveis crimes ambientais, conforme a Lei nº 9.605/1998, que trata das infrações ambientais. Com base nesse cenário hipotético, sobre etapas e procedimentos exigidos pela legislação ambiental para o licenciamento da obra, assinale a afirmativa correta.
  1. AA LP é concedida após a aprovação do EIA e do RIMA, sendo a primeira etapa do processo de licenciamento ambiental, sem a necessidade de cumprir requisitos adicionais antes da instalação da obra.
  2. BA LI deve ser solicitada após a LP e a aprovação do EIA/RIMA, sendo a autorização necessária para o início das atividades de construção da obra. Durante essa fase, a empresa deve apresentar um RIMA atualizado.
  3. CA Lei nº 9.605/1998 trata exclusivamente dos crimes ambientais em fase de operação de empreendimentos, sem aplicar sanções durante as fases de licenciamento e instalação, sendo irrelevante no contexto de planejamento ambiental.
  4. DA LO é a última etapa do processo de licenciamento e pode ser concedida sem que todos os impactos ambientais tenham sido mitigados, desde que o projeto esteja em conformidade com o licenciamento prévio e a instalação tenha sido realizada conforme o planejado.
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GabaritoB — A LI deve ser solicitada após a LP e a aprovação do EIA/RIMA, sendo a autorização necessária para o início das atividades de construção da obra. Durante essa fase, a empresa deve apresentar um RIMA atualizado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento ambiental: etapas e procedimentos

Gabarito: letra B. A LI (Licença de Instalação) é a segunda etapa do licenciamento, solicitada após a aprovação do EIA/RIMA e da LP, autorizando o início da construção. Durante a fase de LI, o empreendedor deve apresentar projetos executivos e, se exigido, um RIMA atualizado (Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 001/1986). As demais alternativas contêm erros: a LP não autoriza instalação; a Lei de Crimes Ambientais aplica-se a todas as fases; e a LO exige a mitigação dos impactos.

A banca testa o conhecimento das três licenças ambientais (LP, LI, LO) e a correta ordem e requisitos de cada uma. É essencial saber que:

  • LP aprova a localização e viabilidade, com a apresentação do EIA/RIMA, mas não autoriza construir.

  • LI autoriza a instalação/construção, após cumprimento das condições da LP e aprovação dos projetos detalhados.

  • LO autoriza a operação, condicionada à verificação do cumprimento das medidas mitigadoras e condicionantes anteriores.

  1. 1LP — Localização e viabilidadeEIA/RIMA obrigatório
  2. 2LI — Instalação/construçãoProjetos executivos + condicionantes da LP
  3. 3LO — OperaçãoMitigação dos impactos verificada
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LP é a primeira etapa e que após sua concessão a obra pode ser instalada sem requisitos adicionais. Erro: a LP não autoriza a construção; ela apenas aprova a viabilidade ambiental do local. A instalação só pode começar após a obtenção da LI. Além disso, a LP impõe condicionantes que devem ser cumpridos antes da LI.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente que a LI é solicitada após a LP e aprovação do EIA/RIMA, autorizando o início das obras. Quanto à apresentação de um RIMA atualizado durante a fase de LI: embora o RIMA seja originalmente apresentado com o EIA na LP, a Resolução CONAMA 237/97 permite que o órgão ambiental exija esclarecimentos ou complementações, podendo inclusive solicitar um RIMA atualizado se houver alterações significativas no projeto. Portanto, a afirmativa está em conformidade com a legislação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) não se restringe à fase de operação. Ela tipifica condutas lesivas ao meio ambiente que podem ocorrer em qualquer fase do empreendimento: planejamento, licenciamento, instalação, operação e desativação. Por exemplo, a falsificação de documentos no licenciamento ou a execução de obra sem licença constituem crimes ambientais. Portanto, é relevante no contexto de planejamento ambiental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LO é a última etapa, mas não pode ser concedida se os impactos ambientais não tiverem sido mitigados. A concessão da LO depende da verificação do cumprimento de todas as condicionantes da LP e LI, incluindo a implementação das medidas de mitigação e compensação ambiental. A LO só é emitida quando o empreendimento está apto a operar dentro dos padrões ambientais exigidos.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C tenta restringir a aplicação da Lei de Crimes Ambientais apenas à operação. Na prática, crimes como construir sem licença (LI) ou fraudar o EIA são cometidos antes da operação. Lembre-se: a Lei 9.605/1998 abrange todo o ciclo do empreendimento.

Gabarito: letra B.

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