Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2025

Lei 14.133/2021 – Disposições Gerais

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa I reproduz o princípio da padronização previsto no art. 47, I, da Lei 14.133/2021. A afirmativa II é falsa porque a contratação por tarefa é um dos regimes de execução indireta admitidos pela lei. A afirmativa III está correta: o planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo anual e observar condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 47 da Lei 14.133/2021 determina que as licitações de serviços atenderão, entre outros, ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho. O texto da afirmativa está em conformidade com a literalidade do dispositivo.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa sustenta que, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é vedada a utilização do regime de contratação por tarefa. No entanto, a Lei 14.133/2021 não veda esse regime; pelo contrário, ele está expressamente previsto como um dos regimes de execução indireta (art. 46). Portanto, a afirmação é falsa ao inverter a regra.

Afirmativa III — ✅ Correta

O planejamento de compras, conforme a Lei 14.133/2021, deve considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros aspectos, que as condições de aquisição e pagamento sejam semelhantes às praticadas pelo setor privado, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade. A afirmativa está de acordo com a lei.

Conclusão: São corretas apenas as afirmativas I e III, o que corresponde à letra C do gabarito.