Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Consulplan 2025

Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar

Gabarito: letra D. Conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 665), o controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar limita-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não podendo o Judiciário adentrar o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade), salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.

STJ Súmula 665:

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

A banca exige o conhecimento exato do teor da súmula, que estabelece que o Judiciário verifica apenas a legalidade e o devido procedimento, sem substituir a Administração na análise do mérito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle judicial abrange o "mérito e a forma". O Judiciário não examina o mérito administrativo (conveniência e oportunidade). A forma, embora possa ser analisada sob o aspecto da legalidade (procedimento), não é o único foco; o correto é a legalidade do ato e a regularidade do procedimento, conforme a súmula.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "finalidade e objeto". A finalidade e o objeto são requisitos do ato administrativo, mas o controle judicial no PAD não se restringe a eles; o parâmetro é a legalidade e o procedimento. Além disso, o exame da finalidade (desvio de finalidade) já está inserido no controle de legalidade, mas a súmula é mais específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta "competência e motivo". Novamente, são elementos do ato, mas a limitação estabelecida pela jurisprudência é outra: regularidade do procedimento e legalidade do ato. O Judiciário pode até analisar a competência e o motivo se houver ilegalidade, mas a expressão correta é a da súmula.

Alternativa D — ✅ Correta ⟜ GABARITO

Reproduz exatamente o enunciado da Súmula 665 do STJ: o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. É a resposta literal do entendimento consolidado.

Gabarito: letra D.