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Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2025

Direito AdministrativoPrincípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg557457
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
Um gestor público está elaborando um edital de licitação e precisa garantir que todos os princípios da licitação sejam respeitados. Dentre os princípios fundamentais, qual dos a seguir relacionados deve ser assegurado para garantir a ampla concorrência e a isonomia entre os licitantes?
  1. AA possibilidade de contratação direta sem licitação, caso o valor do contrato seja inferior a R$ 8.000,00, é uma exceção que deve ser bem fundamentada.
  2. BA publicidade dos atos de licitação, assegurando que todos os interessados tenham acesso às informações pertinentes, é fundamental para a lisura do processo.
  3. CA exclusividade da participação de empresas locais, restringindo a concorrência a um número limitado de licitantes, fere os princípios da isonomia e da competitividade.
  4. DA escolha do critério de julgamento mais vantajoso para a administração, independentemente da modalidade de licitação escolhida, pode comprometer a transparência do processo.
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GabaritoB — A publicidade dos atos de licitação, assegurando que todos os interessados tenham acesso às informações pertinentes, é fundamental para a lisura do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios das Licitações — Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. O princípio da publicidade, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, assegura a transparência e o acesso igualitário às informações do edital, o que é essencial para garantir a ampla concorrência e a isonomia entre os licitantes. As demais alternativas ou tratam de exceções ou violam os princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona a contratação direta por valor inferior a R$ 8.000,00, que é uma hipótese de dispensa de licitação. Embora existam hipóteses de dispensa, elas não constituem um princípio a ser assegurado para garantir concorrência; ao contrário, são exceções ao dever de licitar. Além disso, o valor de R$ 8.000,00 não corresponde à legislação atual (Lei 14.133/2021), que prevê valores mais altos (R$ 50.000,00 para serviços e compras, R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia – art. 75, II). Portanto, não atende ao enunciado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A publicidade é princípio expresso da nova Lei de Licitações (art. 5º, Lei 14.133/2021). Por meio da divulgação ampla dos atos do processo licitatório, garante-se que todos os interessados possam conhecer as regras e participar em igualdade de condições, promovendo a concorrência e a isonomia. A alternativa descreve exatamente esse efeito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exclusividade para empresas locais fere diretamente os princípios da isonomia e da competitividade. A Administração deve garantir a participação do maior número possível de interessados, salvo hipóteses legais de restrição (ex.: margem de preferência para bens nacionais, que não exclui estrangeiros). Assim, essa alternativa não representa um princípio a ser assegurado, mas uma prática vedada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A escolha do critério de julgamento deve observar o disposto na lei e no edital, sempre objetivando a proposta mais vantajosa. No entanto, a afirmação de que essa escolha "pode comprometer a transparência" é genérica e não corresponde a um princípio que assegure concorrência e isonomia. Pelo contrário, a transparência é garantida pela publicidade e pela motivação, não pelo critério em si.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se de que o princípio da publicidade é a chave para garantir acesso igualitário às informações. A banca costuma relacioná-lo diretamente com a isonomia e a competitividade.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra B.

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