Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2025

Ato administrativo negocial – homologação

Gabarito: alternativa D (homologação). A homologação é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior (da própria Administração, de outra entidade ou de particular) para dar-lhe eficácia, conforme a doutrina de Meirelles.

A questão exige o conhecimento das espécies de atos administrativos, em especial os atos negociais. A definição apresentada coincide exatamente com a homologação: ato unilateral de controle que confirma um ato prévio, condicionando sua eficácia à verificação de requisitos.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A renúncia é o ato pelo qual a Administração abdica de um direito, não se configurando como ato de controle sobre ato anterior.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A permissão é ato negocial precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, sem envolver controle de legalidade ou conveniência de ato anterior.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O provimento é ato ordinatório que supre cargo público, ou ainda, em sentido recursal, ato que dá provimento a um recurso, mas não se enquadra na definição de ato de controle para dar eficácia a ato anterior.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A homologação é ato administrativo negocial por meio do qual a autoridade competente examina a legalidade e a conveniência de um ato anterior (praticado pela própria Administração, por outro ente ou por particular) e, se aprovado, confere-lhe eficácia. Exemplos: homologação de licitação, de concurso público, de procedimento administrativo disciplinar.

Gabarito: alternativa D.