Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — Instituto Consulplan 2025

Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Gabarito: D (F, F, V, V, V). Apenas as afirmativas 3, 4 e 5 estão corretas, conforme os princípios do Direito Administrativo. A intervenção estatal deve ser pautada pela legalidade; a requisição é temporária e não transfere propriedade; a desapropriação é a única forma de transferência compulsória com indenização prévia; e os fundamentos das intervenções são o interesse público e a função social.

1ª afirmativa — ❌ Falsa (F)

A afirmação de que a intervenção pode ser arbitrária, baseada em critérios pessoais, contraria o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) e a impessoalidade. A administração pública só pode agir conforme a lei, não por arbítrio. Portanto, é falsa.

2ª afirmativa — ❌ Falsa (F)

A requisição administrativa é uma modalidade de intervenção restritiva, de caráter temporário, sobre bens, serviços ou pessoas, em situação de perigo público iminente. Ela não transfere a propriedade (intervenção supressiva) e a indenização, se houver dano, é ulterior, não prévia. Logo, falsa.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

A intervenção na propriedade tem por objeto os bens (imóveis, móveis, corpóreos ou incorpóreos) do particular, enquanto a intervenção no domínio econômico atua sobre a atividade econômica em sentido amplo, regulando ou orientando a iniciativa privada (art. 173 CF). Correta.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, motivada por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF). Correta.

5ª afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

Os fundamentos da intervenção estatal, tanto na propriedade (função social) quanto no domínio econômico, são a proteção dos interesses da coletividade e o bem-estar social, conforme o princípio da supremacia do interesse público. Correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sequência: V, V, F, F, F. Erro: as duas primeiras afirmativas são falsas, mas foram marcadas como verdadeiras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência: F, V, V, F, V. Erro: a 2ª afirmativa é falsa, mas foi marcada V.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência: V, F, F, V, F. Erro: a 1ª afirmativa é falsa e a 5ª é verdadeira, mas estão invertidas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência: F, F, V, V, V. Perfeitamente alinhada com a análise das afirmativas.

Gabarito: letra D.