Direito Administrativo · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg557521

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: qg557521
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Controle Interno

Luzia, servidora pública de um órgão municipal, enviou uma denúncia ao órgão responsável relatando possíveis atos de assédio moral praticados por um superior hierárquico. A denúncia foi apresentada sem um protocolo formal. Apesar da ausência do mecanismo formal, o representante do órgão considerou o conteúdo apresentado suficiente e relevante e deu início a uma apuração preliminar. Com base na situação hipotética narrada e nos princípios do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

AO órgão deveria ter rejeitado a denúncia, pois Luzia não seguiu os trâmites formais previstos no regulamento interno, o que torna o procedimento nulo.
BA atuação do órgão foi incorreta, pois o princípio da formalidade exige o cumprimento rigoroso de requisitos prévios para que qualquer denúncia possa ser analisada.
CO princípio da eficiência foi aplicado, mas a ausência de observância ao princípio da legalidade comprometeu a validade da denúncia, tornando o início da apuração irregular.
DO princípio do informalismo permite que a administração municipal dê prosseguimento a denúncias mesmo que não tenham sido apresentadas no formato padrão, desde que contenham elementos suficientes para justificar a apuração preliminar.

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GabaritoD — O princípio do informalismo permite que a administração municipal dê prosseguimento a denúncias mesmo que não tenham sido apresentadas no formato padrão, desde que contenham elementos suficientes para justificar a apuração preliminar.

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Princípio do Informalismo no Processo Administrativo

Gabarito: letra D. O princípio do informalismo (art. 22 da Lei 9.784/1999) e o critério de adoção de formas simples e suficientes (art. 2º, parágrafo único, IX, da mesma lei) permitem que a Administração dê andamento a denúncias mesmo sem protocolo formal, desde que o conteúdo seja suficiente e relevante para justificar a apuração. Isso está conforme a alternativa D.

A banca testa a compreensão de que a formalidade no processo administrativo não é absoluta: a lei prioriza a eficiência e a proteção dos direitos, admitindo formas menos rígidas quando não há prejuízo.

Princípio	Fundamento Legal	Aplicação ao Caso	Consequência
Informalismo	Art. 22 da Lei 9.784/1999	Permite receber denúncia sem protocolo formal	Apuração preliminar válida
Formalidade moderada	Art. 2º, parágrafo único, IX da Lei 9.784/1999	Forma simples e suficiente é admitida	Não exige rigidez absoluta
Eficiência	Art. 2º, caput da Lei 9.784/1999	Conteúdo relevante justifica apuração	Ação administrativa célere
Legalidade	Art. 2º, parágrafo único, I da Lei 9.784/1999	Lei admite informalismo	Conduta do órgão é legal

Alternativa A — ❌ Incorreta

A denúncia não precisa necessariamente seguir trâmites formais rígidos. O informalismo autoriza a Administração a receber e processar denúncias que contenham informações mínimas, mesmo que fora do padrão formal. Rejeitá-la apenas pela falta de protocolo formal violaria o princípio do informalismo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da formalidade não exige cumprimento rigoroso de requisitos prévios em todos os casos. O art. 22 da Lei 9.784/1999 afirma que os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir. Assim, a Administração pode analisar denúncias recebidas de forma não padronizada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não houve violação ao princípio da legalidade. A legalidade é observada quando a Administração age conforme a lei, e a lei admite o informalismo. Logo, dar prosseguimento à denúncia com base em elementos suficientes é legal e eficiente. A alternativa sugere, incorretamente, que houve irregularidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio do informalismo, expressamente previsto no art. 22 da Lei 9.784/1999, e os critérios de adoção de formas simples (art. 2º, parágrafo único, IX) amparam a conduta do órgão. Como a denúncia continha elementos suficientes, a apuração preliminar é válida. A alternativa sintetiza corretamente o conceito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o termo "formalidade" para induzir ao erro de que a forma é sempre essencial. No entanto, o informalismo é a regra geral no processo administrativo: a forma só é exigida quando a lei a impuser. Treine identificar quando a Administração pode flexibilizar requisitos formais em prol do interesse público.

Gabarito: letra D

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