Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2025

Improbidade administrativa — atos que causam prejuízo ao erário

Gabarito: letra C. São considerados atos de improbidade que causam prejuízo ao erário apenas os itens I, IV e V, conforme a tipificação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021). Os itens II e III se enquadram, respectivamente, como atos contra os princípios da administração (art. 11) e atos de enriquecimento ilícito (art. 9), e não como causadores de prejuízo ao erário.

A banca testa a capacidade de distinguir as três categorias de improbidade administrativa. O art. 10 caput define o ato de improbidade que causa lesão ao erário como "qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º". Já os arts. 9 e 11 tratam do enriquecimento ilícito e da violação a princípios, respectivamente.

Item I — ✅ Correto

"Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público." Essa conduta se enquadra em incisos do art. 10 (ex.: deixar de arrecadar tributo, permitir dano ao patrimônio), causando perda aos cofres públicos. Portanto, é ato que causa prejuízo ao erário.

Item II — ❌ Incorreto

"Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço." Essa conduta viola a imparcialidade e a lealdade às instituições, sendo tipificada no art. 11 (violação a princípios). Não gera diretamente prejuízo ao erário, pois o foco é a quebra do dever de sigilo. Logo, não se enquadra no art. 10.

Item III — ❌ Incorreto

"Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado." O recebimento de vantagem para favorecer terceiro configura enriquecimento ilícito (art. 9). Embora a negociação a preço inferior cause dano ao erário, a conduta descrita é a do agente que obtém vantagem, e a lei classifica essa hipótese como enriquecimento, não como lesão ao erário. O gabarito oficial exclui III, confirmando que a banca o considera como ato de enriquecimento.

Item IV — ✅ Correto

"Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea." Essa conduta é expressamente prevista em inciso do art. 10 (ex.: inciso IV: "permitir ou facilitar a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares"). Causa risco ou efetivo prejuízo ao erário, sendo corretamente classificada.

Item V — ✅ Correto

"Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie." A concessão irregular de benefícios fiscais ou administrativos implica renúncia de receita ou aumento de despesas sem amparo legal, configurando lesão ao erário (art. 10, inciso pertinente). Portanto, integra o grupo de atos que causam prejuízo ao erário.

Conclusão: Apenas os itens I, IV e V se enquadram como atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Portanto, a alternativa correta é a letra C.