Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — Instituto Consulplan 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos em espécie
Código
qg557523
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
André atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias existentes, incluindo os atos ordinários, que têm como objetivo disciplinar o funcionamento interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. NÃO se trata de um ato ordinário:
APortaria que regulamenta o horário de funcionamento de um órgão público municipal.
BDecreto que regulamenta a aplicação de uma nova lei tributária no âmbito do município.
COrdem de serviço que determina a realização de reparos emergenciais em uma repartição pública.
DCircular destinada a informar os servidores públicos de uma repartição pública sobre mudanças no procedimento de registro do ponto eletrônico.
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GabaritoB — Decreto que regulamenta a aplicação de uma nova lei tributária no âmbito do município.
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Ato Ordinatório vs Ato Normativo
Gabarito: letra B. O decreto que regulamenta a aplicação de uma nova lei tributária é ato normativo, e não ordinatório. Atos ordinatórios (ou ordinários) são aqueles que disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional de seus agentes, com base no poder hierárquico. Já os atos normativos contêm um comando geral e abstrato do Executivo para fiel execução da lei, encontrando fundamento no poder normativo (ex.: decretos regulamentares, resoluções, portarias normativas).
Alternativa
Tipo de Ato
Efeitos
Fundamento
É ato ordinário?
A) Portaria sobre horário de funcionamento
Ordinatório
Internos (disciplina o serviço)
Poder hierárquico
Sim
B) Decreto regulamentar de lei tributária
Normativo
Externos (regra geral e abstrata)
Poder normativo
Não
C) Ordem de serviço para reparos
Ordinatório
Internos (ordem de serviço)
Poder hierárquico
Sim
D) Circular sobre ponto eletrônico
Ordinatório
Internos (orienta conduta funcional)
Poder hierárquico
Sim
Atos administrativos
1Ordinatórios (internos)
Circulares internas
Instruções de serviço
Ordens de serviço
Portarias de horário
2Normativos (gerais e abstratos)
Decretos regulamentares
Resoluções normativas
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Alternativa A — ❌ Incorreta (portaria sobre horário de funcionamento)
A portaria que regulamenta o horário de funcionamento de um órgão público é um típico ato ordinatório: visa organizar o serviço interno e orientar conduta dos servidores. Logo, é sim um ato ordinário.
Alternativa B — ✅ Correta (decreto regulamentar de lei tributária) ⟵ GABARITO
O decreto que regulamenta a aplicação de uma nova lei tributária é ato normativo, pois estabelece regras gerais e abstratas para a execução da lei, com efeitos externos. Não se confunde com ato ordinatório, que tem alcance interno e finalidade de disciplina funcional. NÃO é ato ordinário.
Alternativa C — ❌ Incorreta (ordem de serviço para reparos)
Ordem de serviço determinando reparos emergenciais é ato ordinatório: materializa ordem interna de serviço, dentro do poder hierárquico. É ato ordinário.
Alternativa D — ❌ Incorreta (circular sobre ponto eletrônico)
Circular destinada a informar servidores sobre mudanças no procedimento de registro do ponto eletrônico é ato ordinatório: visa orientar a conduta funcional e uniformizar procedimentos internos. É ato ordinário.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar se um ato é ordinatório ou normativo, pergunte: o ato produz efeitos apenas internos e disciplina o serviço/servidores? Se sim, é ordinatório. Se produz regra geral abstrata com efeitos externos (ex.: regulamenta lei), é normativo. Exemplos de ordinatórios: circulares internas, instruções de serviço, ordens de serviço, avisos, portarias de horário. Exemplos de normativos: decretos regulamentares, resoluções normativas.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Atos administrativos ordinatórios
Gabarito: letra B — o decreto regulamentar tributário não é ato ordinário (é normativo).