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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Consulplan 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg557524
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
A administração pública de um município decidiu revisar a política de concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários. Antes, o benefício era concedido automaticamente a qualquer estudante que comprovasse matrícula em instituições de ensino superior. No entanto, após uma análise detalhada, a prefeitura decidiu restringir o benefício, criando critérios adicionais, como comprovação de baixa renda, desempenho acadêmico mínimo e residência em áreas rurais. Essa decisão foi embasada em estudos técnicos que demonstraram limitações orçamentárias e a necessidade de priorizar estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica. Com base no caso hipotético apresentado, assinale o tipo de controle realizado pela administração pública municipal.
  1. AControle de impessoalidade, visto que a administração buscou conceder o benefício apenas aos estudantes com vulnerabilidade social, pautado no princípio da equidade.
  2. BControle democrático, pois a revisão da política foi realizada visando garantir os princípios de liberdade, isonomia e participação, definindo critérios para a concessão do benefício.
  3. CControle de mérito, pois a administração avaliou a conveniência e a oportunidade de manter ou alterar os critérios para a concessão do benefício, com base em estudos técnicos e análise orçamentária.
  4. DControle de legalidade, pois a administração limitou a concessão do benefício apenas aos estudantes que comprovassem os novos critérios, garantindo que o ato administrativo cumprisse estritamente os requisitos legais de parcialidade e diferenciação.
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GabaritoC — Controle de mérito, pois a administração avaliou a conveniência e a oportunidade de manter ou alterar os critérios para a concessão do benefício, com base em estudos técnicos e análise orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública

Gabarito: letra C. A administração municipal, ao revisar os critérios de concessão do auxílio-transporte com base em estudos técnicos e limitações orçamentárias, exerceu o controle de mérito, que consiste na análise de conveniência e oportunidade dos atos administrativos. Esse controle é uma manifestação do poder de autotutela da Administração Pública, permitindo-lhe revogar ou alterar seus próprios atos quando não forem mais convenientes ou oportunos (Súmula 473 do STF – citada no material de apoio, embora não transcrita literalmente).

O caso narra a alteração de uma política pública baseada em critérios técnicos e orçamentários, o que se enquadra perfeitamente no controle de mérito, e não no controle de legalidade (que verificaria apenas a conformidade com a lei) ou em outros tipos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle de impessoalidade não existe como espécie autônoma de controle. O princípio da impessoalidade é um dos princípios da administração pública (CF, art. 37, caput), mas a situação não descreve um controle específico; além disso, a ação descrita não se confunde com controle propriamente dito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Controle democrático ou social é aquele exercido pela sociedade, e não pela própria Administração. No caso, foi a prefeitura (órgão administrativo) que decidiu rever a política, sem participação popular direta. Além disso, o termo "controle democrático" não é uma classificação doutrinária padrão para esse tipo de atuação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o material de apoio, o controle pode ser classificado quanto à natureza em de legalidade ou de mérito. O controle de mérito envolve a apreciação dos motivos de conveniência e oportunidade para a prática ou modificação de atos administrativos. A prefeitura, ao analisar estudos técnicos e restrições orçamentárias para restringir o benefício, claramente exerceu um juízo de mérito, decidindo manter a política, mas com novos critérios. Isso é típico do controle administrativo (exercido pela própria administração) e, especificamente, do controle de mérito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle de legalidade verifica se o ato está em conformidade com a lei. A administração não estava apenas verificando a legalidade dos atos anteriores; ela estava alterando a política por razões de mérito (conveniência e oportunidade). Além disso, a menção a "parcialidade e diferenciação" é inadequada, pois o controle de legalidade não se baseia nesses conceitos.

Gabarito: letra C.

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