Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Consulplan 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg557597
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Controle Interno
Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de autorizações, concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.I. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.II. É inconstitucional, por violar o art. 175, caput, da CF/1988, lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos sem a realização de nova licitação.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
STF – Autorizações, Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Gabarito: letra B – estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa III contraria o entendimento consolidado do STF, que admite a transferência da concessão ou do controle societário sem nova licitação, desde que precedida de anuência do poder concedente (art. 27 da Lei 8.987/1995).
A banca testa o conhecimento de três precedentes relevantes do STF, todos relacionados ao art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação prévia para a delegação de serviços públicos.
Art. 175CF/88
"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Afirmativa
Conteúdo
Jurisprudência do STF
Correção
I
Execução de serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
Tema 1323 de Repercussão Geral.
✅ Correta
II
Lei estadual que prorroga automaticamente permissões vencidas sem nova licitação é inconstitucional.
ADI 7.241 – viola o art. 175 da CF/1988.
✅ Correta
III
Transferência da concessão e do controle societário sem nova licitação é inconstitucional.
ADI 3.497 – admite-se com anuência do poder concedente (art. 27 da Lei 8.987/1995).
❌ Incorreta
Item I – ✅ Correto
O STF, no Tema 1323 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese:
STF Tese 1323:
"A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação."
Assim, a afirmativa reproduz fielmente a jurisprudência.
Item II – ✅ Correto
No julgamento da ADI 7.241, o STF declarou inconstitucional lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorrogava automaticamente permissões de transporte rodoviário alternativo intermunicipal e restaurava permissões vencidas. A Corte entendeu que a medida viola o art. 175 da CF, pois a delegação de serviço público exige licitação prévia. A prorrogação automática e a restauração de permissões já exauridas configuram burla ao dever de licitar.
Item III – ❌ Incorreto
A afirmativa sustenta que a transferência da concessão e do controle societário sem nova licitação é inconstitucional. Esse entendimento foi rejeitado pelo STF na ADI 3.497, que examinou o art. 27 da Lei 8.987/1995. A Corte concluiu que o art. 175 da CF exige licitação apenas para a outorga inicial; a transferência posterior, com anuência da Administração, não exige novo certame, pois não se cria nova relação contratual. A própria lei já estabelece mecanismos de controle, e a operação é considerada um ajuste entre particulares, desde que mantidas as condições originais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que qualquer alteração subjetiva no contrato de concessão exigiria nova licitação. O STF, porém, distingue a outorga inicial (que sempre requer licitação) das transferências supervenientes, que podem ser feitas mediante anuência, conforme previsão legal. Memorize: a regra do art. 175 é para a primeira delegação; as transferências futuras seguem o regime da Lei 8.987/1995.
Conclusão: Afirmativas I e II corretas, III incorreta → alternativa B é o gabarito.