Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg557609
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Controle Interno
João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO Município, como gestor pleno, deve assegurar o atendimento inicial e a inclusão do paciente na rede regionalizada de atendimento à saúde.
- BA demora injustificada ou erroneamente justificada para a realização de procedimentos cirúrgicos previstos no SUS caracteriza mora administrativa e enseja a responsabilização do ente público.
- CA responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária e sistêmica entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o que permite ao paciente demandar qualquer um deles.
- DA hierarquização prevista na Constituição Federal de 1988 impõe aos estados a obrigação de gerir os sistemas de alta complexidade, sendo do ente estadual e não do ente municipal a responsabilidade pelo atendimento a pacientes com doenças crônicas.