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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Consulplan 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg557646
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Dentre as inúmeras atribuições legais inerentes ao cargo de auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, encontram-se responsabilidades em emitir informações, pareceres, proferir pronunciamentos, participar de perícias e assistência técnica tributária ou fiscal em processos administrativos ou judiciais. Nesse sentido, quanto ao acompanhamento com a finalidade de avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, de criação, ou de expansão das renúncias de receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir.I. É necessário regulamentar as providências administrativas e/ou judiciais nos casos de rejeição de veto, por parte do Poder Legislativo, a dispositivos legais que instituam renúncias de receitas sem a devida adequação orçamentária, financeira, constitucional e legal, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os comandos contidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as deliberações dos Tribunais de Contas.II. É obrigatória a fiel observância aos requisitos constitucionais e legais para geração de despesas com pessoal de caráter obrigatório e continuado, especialmente a demonstração da existência de recursos suficientes para custeio da despesa ao longo do tempo, seja pelo aumento permanente de receita, seja pela redução permanente de outras despesas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).III. A ausência de regulamentação quanto às providências administrativas e judiciais a serem tomadas em relação às Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado criadas e cuja norma de origem foi considerada ineficaz, é irrelevante e não dificulta aos órgãos tomarem medidas pertinentes para impossibilitar a realização dessa despesa, em especial quando não cumpridas as medidas compensatórias exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas obrigatórias de caráter continuado e renúncias de receita na LRF

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as afirmativas I e II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece requisitos rigorosos para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17) e para a concessão de renúncia de receita (art. 14), incluindo a demonstração de impacto e medidas compensatórias. A afirmativa III contradiz esse arcabouço ao considerar irrelevante a regulamentação de providências para casos de descumprimento.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa trata da necessidade de regulamentar providências quando o Poder Legislativo rejeita veto a dispositivo que institui renúncia de receita sem a devida adequação orçamentária e legal. Embora a LRF não discipline expressamente a rejeição de veto, o art. 14 exige que a renúncia seja acompanhada de estimativa de impacto e medidas compensatórias. Se o veto é rejeitado e a lei é promulgada sem esses requisitos, cabe ao Executivo adotar medidas administrativas e judiciais para garantir a conformidade. A regulamentação dessas providências é essencial para a efetividade do controle, alinhada às LDO e às deliberações dos Tribunais de Contas. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A LRF, em seu art. 17, determina que a criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser acompanhada de demonstração de que há recursos suficientes para o custeio, seja por aumento permanente de receita ou por redução permanente de outras despesas. A afirmativa reproduz esse requisito de forma fiel, incluindo a obrigatoriedade de observância aos requisitos constitucionais e legais. Logo, está correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa sustenta que a ausência de regulamentação sobre as providências a serem tomadas em relação a despesas obrigatórias de caráter continuado cuja norma de origem foi considerada ineficaz é irrelevante e não dificulta a tomada de medidas para impedir a realização da despesa. Isso é falso. A LRF prevê sanções e mecanismos de controle, mas a efetividade depende de regulamentação clara dos procedimentos administrativos e judiciais. A falta de regulamentação pode gerar insegurança jurídica e obstaculizar a atuação dos órgãos de controle. Além disso, a LRF exige o cumprimento de medidas compensatórias; ignorar a necessidade de regulamentação contraria o princípio da legalidade e da responsabilidade fiscal. Portanto, a afirmativa é incorreta.

Gabarito: letra B — corretas apenas I e II.

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