Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg557788
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Determinado servidor uberlandense praticou infração no exercício de suas atribuições, dando ensejo à necessária apuração de sua eventual responsabilidade. O Prefeito municipal decidiu, por meio de ato publicado em Diário Oficial, delegar a competência da instauração do respectivo processo disciplinar ao Secretário da repartição onde está lotado o servidor. O Secretário então nomeou Comissão Processante Especial para apuração do caso, composta por três servidores, dos quais um deles é ocupante do cargo de Procurador Municipal. Após o desenrolar das fases do processo, a Comissão elaborou relatório minucioso no qual, entre outras informações, reconheceu a responsabilidade do servidor e indicou o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes presentes no caso. Considerando exclusivamente os fatos hipotéticos narrados, de acordo com o texto em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar Municipal nº 040/1992), assinale a afirmativa correta.
- ANão se verificam vícios com relação aos fatos narrados.
- BHá vício na instauração do processo disciplinar, considerando que se trata de ato indelegável pelo Chefe do Executivo municipal.
- CÉ expressamente vedada pelo referido Estatuto a participação de ocupantes do cargo de Procurador Municipal na Comissão Processante, motivo pelo qual o processo em tela é irregular.
- DO relatório da Comissão deve cingir-se a resumir as peças principais dos autos e os elementos de prova colhidos; a indicação do dispositivo legal transgredido e das circunstâncias agravantes e atenuantes não devem constar do relatório, visto que são de competência exclusiva da autoridade julgadora.