Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — Instituto Consulplan 2025
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg557802
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A preservação e a proteção do meio ambiente são importantes, pois ele desempenha um papel fundamental na sustentação da vida na Terra. Com esse objetivo, a Lei nº 6.938/1981 estabeleceu as bases da Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo um conceito ainda dinâmico, mas que reconhece o meio ambiente como um conjunto de interações entre os elementos naturais e humanos. Essa compreensão reforça a ideia de que o ser humano é, simultaneamente, sujeito e objeto da tutela ambiental, uma vez que sofre os impactos da degradação ambiental e os produz. Dessa forma, a norma busca garantir que as atividades humanas sejam orientadas por princípios de sustentabilidade, responsabilidade e equilíbrio ecológico, fornecendo mecanismos que visam viabilizar os objetivos da política ambiental no Brasil, garantindo proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Nesse aspecto, analise as afirmativas a seguir.I. O conceito de meio ambiente que vem embutido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas.II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o conceito de meio ambiente inclui apenas as noções de meio ambiente natural, artificial e do trabalho.III. Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas, bem como em unidades de conservação por eles instituídas, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), conforme critérios de abrangência do impacto ambiental e da dominialidade do bem público.IV. Nos termos do caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como um direito difuso, caracterizado por sua natureza transindividual, indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas, unidas por circunstâncias de fato.Está correto o que se afirma apenas em
- AIV.
- BI e IV.
- CII e III.
- DIII e IV.