Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg557837
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Educação Física
O Decreto Municipal nº 20.154/2023 dispõe que, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação federal sobre o assunto, os agentes públicos para as funções de gestor e fiscal de contrato serão designados preferencialmente dentre:
- AProfissionais externos com notória capacidade e reputação ilibada.
- BServidores ocupantes de cargos em comissão, graduados no curso de direito.
- CAgentes de quaisquer órgãos, sendo imprescindível que atuem na área de licitações.
- DServidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.