Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg557846
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Educação Física
Determinado município celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com uma empresa de serviços ambien tais, no valor de R$ 5 milhões, com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado diretamente pelo prefeito, sem parecer jurídico prévio nem justificativa de preços. Após denúncia ao Ministério Público, apurou-se que a empresa contratada era recém-criada, pertencia a um parente do prefeito em segundo grau e não possuía capacidade técnica comprovada. Durante o processo judicial, a defesa alegou ausência de dolo específico e inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Admi nistrativa, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilização por improbidade administrativa independe de dolo ou culpa, bastando a simples ilegalidade da conduta praticada pelo agente público.
- BA celebração de contrato com empresa de parente, ainda que sem licitação, não configura improbidade se o serviço foi pres tado e não houve superfaturamento.
- CA responsabilização do agente por ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico, inclusive nos casos de vio lação aos princípios da administração pública.
- DA configuração do ato de improbidade administrativa por violação aos princípios depende exclusivamente da demonstração de prejuízo ao erário, o que afastaria a responsabilização do agente.