Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg558730
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o vício do ato praticado. Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos e ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AO vício em tela se enquadra na denominada teoria do détournement de pouvoir.
- BSe o ato viciado for editado no exercício da competência discricionária, a convalidação será facultativa.
- CO vício em questão não é, em tese, passível de convalidação, já que se refere ao elemento da competência.
- DA decretação de nulidade do ato viciado necessariamente gerará, em razão do princípio da segurança jurídica, efeitos ex nunc.
- ETodo ato viciado será, diante do Direito Administrativo, conforme doutrina majoritária, necessariamente nulo, por sempre violar o interesse público.