Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg558731
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/1992 de maneira tão substancial que tem sido popularmente denominada de “Nova Lei de Improbidade Administrativa”. Assim, diante das regras da nova Lei de Improbidade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.
- ADe acordo com a Suprema Corte brasileira, em relação à improbidade administrativa, não é possível o duplo regime sancionatório de agentes políticos, por configurar bis in idem.
- BA indisponibilidade de bens decretada judicialmente no bojo da ação de improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a título de multa civil.
- CSegundo o Supremo Tribunal Federal, a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage, inclusive em relação às decisões que já tenham feito coisa julgada.
- DEm caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, de forma a trazer punições mais severas, compatíveis com a infração, ainda que afete a função social da pessoa jurídica.
- EPara o Supremo Tribunal Federal, a previsão na Lei de Improbidade que obriga todo agente público a apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza busca assegurar mecanismos de fiscalização do patrimônio desses agentes, a fim de resguardar a moralidade e o erário, inexistindo ofensa à proporcionalidade.