Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg558822
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
O Direito Administrativo cada vez mais traz seu enfoque para a processualização, passando a assumir um espaço antes dedicado aos atos administrativos. No tocante à temática do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.II. Pelo princípio da oficialidade, o processo administrativo somente pode ser instaurado por requerimento de autoridades formalmente designadas para tal finalidade.III. Embora a legislação e parte da doutrina usem de maneira intercambiável os termos “procedimento” e “processo”, tecnicamente procedimento administrativo pode ser compreendido como o rito do processo administrativo.À luz dos enunciados anteriores, está correto o que se afirma apenas em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EI e III.