Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- qg558936
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - Direito
Marco, assessor jurídico de determinado município, de modo a auxiliar o gestor a planejar e compreender a estruturação das empresas estatais daquele ente federativo, depara-se com três afirmações para avaliar a sua juridicidade; analise-as.I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.Está correto o que se afirma apenas em
- AIII.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.