Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg558937
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - Direito
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- AA revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc.
- BNão cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.
- CA invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.
- DUm dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.