Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg558952
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com o que dispõe a legislação estadual sobre a ARCE, analise as afirmativas a seguir.I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.