Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg559226
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRP - 3ª Região (BA)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O processo administrativo na Administração Pública é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas gerais sobre a tramitação de processos. Um cidadão protocolou um pedido administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento. Após sessenta dias sem resposta, ele decidiu questionar a omissão da administração. Assinale, a seguir, a alternativa que melhor descreve a situação do cidadão, conforme a legislação vigente.
- AO pedido do cidadão é considerado deferido automaticamente, uma vez que a Administração Pública não respeitou o prazo legal de resposta.
- BO cidadão deve aguardar mais trinta dias para que a Administração Pública possa justificar a demora, antes de tomar qualquer medida.
- CA Administração Pública deve ser notificada sobre a inércia, e o cidadão pode solicitar a instauração de um processo administrativo para apurar a omissão.
- DO cidadão deve considerar seu pedido como indeferido, pois a ausência de resposta no prazo máximo de sessenta dias implica na conclusão do processo.