Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg559229
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRP - 3ª Região (BA)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A descentralização administrativa é um princípio que visa a eficiência na gestão pública, permitindo a criação de entidades que desempenham funções específicas. Considere que uma cidade criou uma autarquia para gerir o transporte público, com autonomia financeira e administrativa. Após um ano, a autarquia apresentou sérios problemas de gestão financeira e denúncias de irregularidades, incluindo a falta de prestação de contas e desvio de verbas. Assinale a afirmativa que melhor descreve a responsabilidade da autarquia e as possíveis consequências legais, conforme a legislação vigente.
- AÉ limitada ao seu patrimônio, e os dirigentes não podem ser responsabilizados individualmente, pois atuam em nome da entidade.
- BÉ responsável apenas por seus atos administrativos, não podendo ser responsabilizada por irregularidades cometidas por seus servidores.
- CNão pode ser responsabilizada por irregularidades, uma vez que é uma entidade pública e suas ações são consideradas de interesse coletivo.
- DPode ser responsabilizada por atos de improbidade administrativa, e seus dirigentes podem ser processados civil e criminalmente, dependendo da gravidade das irregularidades.