Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg559634
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O prefeito de determinado município, desejando homenagear seu pai falecido, decide dar o nome dele ao novo centro de saúde da cidade. Embora o pai do prefeito não tenha exercido qualquer função pública ou relevante papel na área da saúde, o gestor determina que a placa inaugural seja instalada com a seguinte inscrição: “Centro de Saúde Municipal José das Dores, homenagem de seu filho, o melhor prefeito municipal de todos os tempos”. Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio da eficiência permite esse tipo de homenagem, desde que não gere custos adicionais aos cofres públicos.
- BA nomeação configura violação ao princípio da legalidade, pois o prefeito não tem competência para editar normas de denominação de bens públicos municipais.
- CA conduta afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade, pois a utilização da máquina pública para fins de pro moção pessoal é vedada pela Constituição.
- DA homenagem é válida, pois se trata de ato discricionário da autoridade, e o princípio da publicidade garante o direito de o gestor divulgar seu reconhecimento pessoal.